Ação no STF Pode Redefinir Tributos e Impactar Empresas
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF), busca limitar os efeitos de decisões anteriores sobre a tributação no Brasil, especialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, conhecida como “tese do século”. A medida visa impedir que essa lógica seja aplicada … Ler mais