Cobrança de ICMS Interestadual é Validada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) entre estados é válida desde 4 de abril de 2022. A decisão afeta contribuintes que não entraram com ações judiciais contra a exigência até 29 de novembro de 2023, data de início do julgamento. Empresas que acionaram … Ler mais