O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) apresentou, em 12 de novembro de 2025, seu site oficial. A plataforma visa fornecer um meio seguro e permanente para que a sociedade acompanhe a implementação da reforma tributária. Esta iniciativa está prevista na Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que estabelece o IBS como substituto do ICMS e ISS a partir de 2026.
O CGIBS, composto por representantes estaduais e municipais, é responsável pela arrecadação, compensação e distribuição dos recursos do IBS, além de uniformizar a aplicação da legislação. Atualmente, os membros operam em uma estrutura informal, pois o órgão formal enfrenta impasses devido a disputas entre prefeituras.
Um relatório da OCDE destacou o papel crucial do comitê na reforma, apontando que suas atribuições excedem as de órgãos similares no Canadá e na Índia. O site, ainda em fase inicial, oferece informações institucionais e publicações oficiais, com planos de incluir notas técnicas e orientações normativas.
A criação do portal atende a exigências legais e busca consolidar a presença institucional do CGIBS, garantindo um canal único e confiável para a circulação de informações. O comitê terá um papel central na transição para o novo sistema tributário, coordenando ajustes técnicos e assegurando a aplicação uniforme das novas regras.
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, define as normas de governança e integração federativa do CGIBS. O site é o primeiro canal público dedicado às ações e documentos do IBS, com a expectativa de evoluir conforme a estrutura do comitê se desenvolve.