A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a falta de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) pelo Congresso Nacional foi recebida com ceticismo por especialistas em tributação. Apesar do reconhecimento da omissão, a ausência de um prazo para a criação da lei complementar necessária enfraquece os efeitos práticos da decisão.
O STF concluiu que o Congresso tem negligenciado sua responsabilidade ao não regulamentar o IGF, um imposto previsto na Constituição, mas que nunca foi implementado devido à falta de uma lei complementar. A decisão, no entanto, não impôs um prazo para que o Legislativo tome medidas, deixando a questão para ser resolvida no âmbito político.
Daniela Borges, advogada, considera que a decisão é mais simbólica do que prática, já que não obriga o Congresso a agir. Aurélio Longo Guerzoni, tributarista, concorda, afirmando que a União não é obrigada a criar o tributo, mas sim a buscar a redução das desigualdades sociais, podendo escolher os instrumentos tributários mais adequados.
Especialistas alertam para as possíveis consequências econômicas da criação do IGF, como a fuga de capitais. Cristiane Tamy Herrera, advogada, destaca que a tributação de altas rendas pode levar os mais ricos a transferirem seus recursos para o exterior, impactando negativamente o crescimento econômico e a arrecadação.
A decisão do STF foi tomada por maioria, com ministros como Cristiano Zanin e Cármen Lúcia apoiando o reconhecimento da omissão sem impor prazos. Flávio Dino, por outro lado, defendeu a estipulação de um prazo de 24 meses para a regulamentação. Luiz Fux foi o único a discordar completamente, argumentando que não houve omissão constitucional, mas sim uma escolha política legítima do Congresso.