Como Funciona a Anulação do Ato Administrativo na Prática
Introdução Você sabia que nem todo ato administrativo produzido pela Administração Pública é definitivo? A anulação do ato administrativo é justamente o mecanismo pelo qual esses atos ilegais podem ser declarados inválidos, garantindo a correção dentro da gestão pública. Na Bonani Advogados, entendemos que compreender esse tema é fundamental para todos que lidam com processos … Ler mais
